EducaçãoSalário dos professores
Piso dos professores subiu 33,24% em 2022, mas isso não foi um aumento de 33% para todos os docentes
A alegação
“Bolsonaro deu 33% de aumento a professores.”
Jair Bolsonaro, Ex-presidente da República (candidato à reeleição em 2022) ·
No debate da Band de 16 de outubro de 2022, Bolsonaro disse: “quem foi que deu o maior reajuste aos professores do Brasil? Você está olhando para ele: Jair Bolsonaro; 33%.” Em outubro de 2026, a frase “Deu 33% de aumento aos professores” voltou a circular em uma lista viral publicada pelo influenciador Pablo Marçal.
Ver o registro da alegação ↗ (abre em nova aba)Nosso veredito
Veredito: PARCIALMENTE VERDADEIROÉ verdade que o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública subiu 33,24% em 2022, por portaria do MEC no governo Bolsonaro, o maior reajuste anual desde a criação da lei, em 2008. Mas o percentual saiu de uma fórmula prevista em lei, veio depois de um ano sem reajuste e vale só como mínimo para o vencimento inicial. Os salários são pagos por estados e municípios, e só 31,1% das prefeituras consultadas pela CNM aplicaram os 33,24%.
O que significa “parcialmente verdadeiro”?
Resumo dos fatos
É verdade
- O piso nacional do magistério passou de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63 em 2022, alta de 33,24%, com a Portaria MEC nº 67, de 4 de fevereiro de 2022.
- Foi o maior reajuste anual do piso desde a criação da lei, em 2008. O maior anterior havia sido de 22,22%, em 2012.
Não é verdade
- Não foi um aumento de 33% para todos os professores: o piso é o valor mínimo do vencimento inicial para jornada de até 40 horas, e quem já ganhava acima dele não tinha direito automático ao percentual.
- Bolsonaro afirmou que o dinheiro do reajuste vinha do governo federal, mas os salários são pagos por estados e municípios, e o Fundeb é formado principalmente por impostos estaduais e municipais.
Falta contexto
- O percentual resultou da fórmula da Lei nº 11.738/2008, que vincula a atualização ao crescimento do valor mínimo por aluno do Fundeb. O salto refletiu a ausência de reajuste em 2021 e a recuperação das receitas do fundo.
- Havia controvérsia jurídica sobre o critério após o novo Fundeb. A consultoria jurídica do MEC chegou a dizer que o tema dependia de nova lei, mas o ministério optou por aplicar a fórmula antiga em 2022.
- O piso vale para o magistério público da educação básica. Professores de escolas particulares e do ensino superior não são alcançados por ele.
O que está sendo afirmado
A frase “Bolsonaro deu 33% de aumento a professores” resume uma afirmação feita pelo próprio ex-presidente. No debate da Band de 16 de outubro de 2022, então candidato à reeleição, Jair Bolsonaro disse: “quem foi que deu o maior reajuste aos professores do Brasil? Você está olhando para ele: Jair Bolsonaro; 33%.” Um dia antes, em entrevista a uma rádio do Maranhão, ele afirmou que seu governo deu “o maior reajuste da história dos professores, 33%”.
Em outubro de 2026, a frase “Deu 33% de aumento aos professores” voltou a circular em uma lista viral de supostos feitos do governo, publicada no Instagram pelo influenciador Pablo Marçal.
O que mostram os documentos
Um piso, não um aumento geral
O número tem base real. A Portaria MEC nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, homologou o novo piso salarial nacional do magistério. Segundo parecer técnico do MEC, o valor foi fixado em R$ 3.845,63, “um incremento de 33,24%”. O piso anterior era de R$ 2.886,24. Foi o maior reajuste anual desde a criação da regra: a série histórica mostra que a maior alta anterior havia sido de 22,22%, em 2012.
Mas piso não é salário de todos. Pela Lei nº 11.738/2008, o piso é o valor abaixo do qual União, estados, Distrito Federal e municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de até 40 horas semanais. Quem já recebia acima do novo valor não ganhou direito automático a 33,24%. Estender o percentual ao restante da carreira depende de cada rede de ensino. A regra também não vale para escolas particulares nem para o ensino superior.
De onde veio o percentual
O índice não foi escolhido livremente. A Lei do Piso, sancionada em 2008 por Luiz Inácio Lula da Silva, mandava atualizar o valor todo mês de janeiro pelo mesmo percentual de crescimento do valor mínimo por aluno do Fundeb, o fundo que financia a educação básica.
Em 2021, o piso não teve reajuste, porque a arrecadação que alimenta o Fundeb caiu em 2020, durante a pandemia. Em 2022, com a recuperação das receitas e o reforço da União previsto na Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou o Fundeb permanente, o valor mínimo por aluno saltou de R$ 3.349,56 para R$ 4.462,83. Daí os 33,24%. Na prática, o índice cobriu dois anos, já que 2021 ficou sem reajuste.
Havia margem para outra decisão?
Havia controvérsia. A Lei nº 14.113/2020, sancionada por Bolsonaro, revogou a lei do antigo Fundeb, à qual a Lei do Piso fazia referência. O parecer do MEC registra que a consultoria jurídica da pasta concluiu, em 2021, que o critério de reajuste passaria a depender de nova lei do Congresso. Depois, um segundo parecer considerou “viável” usar a fórmula antiga em 2022, e o ministério seguiu esse caminho.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contestou a portaria. A entidade estimou impacto de R$ 30,46 bilhões para as prefeituras e orientou prefeitos a não pagar o valor. Já a Agência Lupa avaliou que o governo tinha obrigação de homologar o índice. Ou seja, o percentual vinha da lei, mas a decisão de aplicá-lo foi do governo.
Quem paga a conta
Na cerimônia de assinatura, Bolsonaro afirmou: “O dinheiro é de quem? Quem é que repassa esse dinheiro para eles? Somos nós, o governo federal.” Os documentos mostram outra coisa. Professores de redes estaduais e municipais são pagos por estados e municípios. Pela EC 108, o Fundeb é formado por 20% de impostos e transferências de estados e municípios. A União entra com uma complementação, que era de no mínimo 15% desse total em 2022.
O efeito real também ficou longe de 33% para todos. Em levantamento com 4.016 municípios, a CNM informou que só 31,1% aplicaram os 33,24% e que 1.721 prefeituras adotaram outros percentuais.
Cronologia
- 16 de julho de 2008 — Lula sanciona a Lei nº 11.738, que cria o piso nacional do magistério, com valor inicial de R$ 950.
- 26 de agosto de 2020 — O Congresso promulga a EC 108, que torna o Fundeb permanente e amplia a complementação da União.
- 25 de dezembro de 2020 — Bolsonaro sanciona a Lei nº 14.113, do novo Fundeb, que revoga a lei do fundo anterior.
- Janeiro de 2021 — O piso fica sem reajuste, mantido em R$ 2.886,24.
- 27 de janeiro de 2022 — Bolsonaro anuncia nas redes “um reajuste de 33,24% do piso salarial”.
- 4 de fevereiro de 2022 — Bolsonaro e o ministro Milton Ribeiro assinam a Portaria nº 67, publicada no Diário Oficial em 7 de fevereiro.
- 15 e 16 de outubro de 2022 — Em entrevista e no debate da Band, Bolsonaro diz ter dado o “maior reajuste” aos professores.
- Janeiro de 2023 — O piso sobe 14,95%, para R$ 4.420,55, pela mesma fórmula.
- 2026 — A Lei nº 15.437/2026 altera a Lei do Piso e adota novo critério de atualização, com base no INPC e nas receitas do Fundeb.
Por que o veredito é PARCIALMENTE VERDADEIRO
Uma parte importante da afirmação está correta: o governo Bolsonaro publicou a atualização de 33,24% do piso em 2022, a maior desde 2008, e escolheu aplicar a fórmula antiga num momento de dúvida jurídica. Mas a frase omite pontos decisivos. O percentual saiu de uma fórmula legal e compensou um ano sem reajuste. Ele vale como mínimo para o salário inicial, e não como aumento para todos os professores. A conta é paga sobretudo por estados e municípios, e a maioria das prefeituras consultadas não aplicou o índice integral. Checagens anteriores chegaram a conclusões parecidas: a CNN Brasil classificou a fala como “precisa de contexto”, e a Agência Lupa, como “falta contexto”.
Fontes (13)
Todas as fontes foram abertas e lidas pela redação. Links externos abrem o documento original.
- Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (abre em nova aba)
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- A Lei do Piso foi sancionada em 16 de julho de 2008 por Luiz Inácio Lula da Silva e fixou o piso inicial em R$ 950.
- O piso é o valor abaixo do qual União, estados, DF e municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de até 40 horas semanais.
- Na redação original, o piso seria atualizado anualmente em janeiro pelo mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb (Lei nº 11.494/2007).
- Vencimentos de outras jornadas devem ser, no mínimo, proporcionais ao piso.
- Em 2026, a lei foi alterada (Medida Provisória nº 1.334/2026 e Lei nº 15.437/2026), com novo critério de atualização baseado no INPC e na receita do Fundeb.
- Fonte primáriaMinistério da Educação / Diário Oficial da União (cópia em PDF no site do FNDE)Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 (abre em nova aba)
Publicado em · Acessado em · endereço original
- A Portaria MEC nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, assinada pelo ministro Milton Ribeiro, foi publicada no DOU em 7 de fevereiro de 2022.
- A portaria homologou o Parecer nº 2/2022 da Secretaria de Educação Básica, que apresenta o piso do magistério para 2022.
- Fonte primáriaMinistério da Educação — Secretaria de Educação BásicaParecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB — Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2023 (abre em nova aba)
Acessado em
- Documento técnico do MEC (assinado eletronicamente em 13 de janeiro de 2023) recapitula o cálculo do piso de 2022.
- O piso de 2022 foi fixado em R$ 3.845,63, incremento de 33,24%, conforme o Parecer nº 2/2022 homologado pela Portaria nº 67/2022.
- Em 2021, a Consultoria Jurídica do MEC (Parecer nº 00990/2021) entendeu que, após a EC 108/2020 e a Lei 14.113/2020, os critérios de reajuste do piso dependeriam de nova lei do Congresso.
- Em 2022, novo parecer da Consultoria Jurídica (nº 00067/2022) considerou juridicamente viável usar, para 2022, o tratamento da Lei 11.738/2008; o MEC adotou essa interpretação.
- O índice de 2023 (14,95%) foi calculado pela mesma metodologia, comparando o valor mínimo por aluno do Fundeb de 2022 com o de 2021 (R$ 4.462,83).
- Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 (abre em nova aba)
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- A EC 108/2020, promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, tornou o Fundeb permanente na Constituição (art. 212-A).
- Os fundos do Fundeb são constituídos por 20% de impostos e transferências de estados, DF e municípios; a União complementa esses recursos.
- A complementação da União sobe progressivamente: mínimo de 12% em 2021, 15% em 2022, até 23% no sexto ano.
- Pelo menos 70% de cada fundo deve ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica.
- A emenda prevê que lei específica disporá sobre o piso salarial do magistério da educação básica pública.
- Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (abre em nova aba)
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- A Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, foi sancionada por Jair Bolsonaro em 25 de dezembro de 2020.
- A lei revogou, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494/2007 (antigo Fundeb), à qual a Lei do Piso vinculava o critério de reajuste.
- JornalismoAgência Brasil (EBC)Professores da educação básica terão reajuste no piso salarial (abre em nova aba)
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- Em 27 de janeiro de 2022, Bolsonaro anunciou nas redes sociais reajuste de 33,24% no piso dos professores da educação básica.
- Bolsonaro chamou a medida de maior aumento concedido pelo governo federal desde a criação da Lei do Piso.
- Segundo o anúncio, mais de 1,7 milhão de professores de estados e municípios seriam beneficiados; o piso de 2022 seria de R$ 3.845,63.
- JornalismoAgência Brasil (EBC)Presidente oficializa reajuste de 33,23% para professores (abre em nova aba)
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- Em 4 de fevereiro de 2022, Bolsonaro e o ministro Milton Ribeiro assinaram no Planalto a portaria que elevou o piso de R$ 2.886 para R$ 3.845.
- O piso vale para profissionais com formação de nível médio (magistério) e jornada de 40 horas semanais.
- Na cerimônia, Bolsonaro afirmou que o dinheiro do reajuste vinha do governo federal.
- A CNM estimou impacto de R$ 30,46 bilhões para os municípios, argumentou que o critério de reajuste foi revogado pela Lei 14.113/2020 e orientou prefeitos a não pagar o valor.
- JornalismoAgência Brasil (EBC)CNM orienta municípios a não cumprirem reajuste do magistério (abre em nova aba)
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- Levantamento da CNM com 4.016 municípios indicou que só 31,1% aplicaram o reajuste de 33,24% definido pela portaria do MEC em 2022.
- Segundo a CNM, 1.721 prefeituras aplicaram percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal.
- A CNM sustenta que a fórmula de reajuste remete à Lei 11.494/2007, revogada pela Lei 14.113/2020, e que o MEC anunciou os 33,24% apesar de parecer contrário da AGU.
- JornalismoPoder360Bolsonaro anuncia reajuste de 33% para piso de professores (abre em nova aba)
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- Segundo nota do MEC, o piso passaria de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63 em 2022.
- O percentual reflete o crescimento do valor anual por aluno do Fundeb, de R$ 3.349,56 (2020) para R$ 4.462,83 (2021).
- A CNM estimou custo de cerca de R$ 30 bilhões para estados e municípios em 2022.
- JornalismoO PovoDebate da Band: Bolsonaro foi o presidente que deu o maior reajuste aos professores? (abre em nova aba)
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- No debate da Band de 16 de outubro de 2022, Bolsonaro disse ter dado o maior reajuste aos professores do Brasil, de 33%.
- O aumento de 33% no piso foi o maior já concedido, mas decorreu do novo Fundeb, aprovado pelo Congresso em 2020.
- O pagamento dos salários é feito por estados e municípios, embora a União financie parte dos recursos via Fundeb.
- JornalismoCNN BrasilFatos Primeiro: fala de Bolsonaro sobre piso salarial dos professores precisa de contexto (abre em nova aba)
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- Em entrevista ao Jornal da Difusora (MA), em 15 de outubro de 2022, Bolsonaro disse que seu governo deu o maior reajuste da história dos professores, de 33%.
- A checagem classificou a fala como 'precisa de contexto'.
- Em 2021 não houve reajuste do piso; a série histórica mostra 4,17% em 2019, 12,84% em 2020 e 22,22% em 2012 como maior alta anterior.
- As mudanças no piso são custeadas por municípios e estados; a lei prevê complementação da União em casos de incapacidade comprovada.
- JornalismoAos FatosComparação engana ao fazer crer que Lula não reajustou piso do magistério público (abre em nova aba)
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- O reajuste anual do piso em janeiro é obrigatório e está previsto na Lei 11.738/2008.
- Em 2021, o piso do magistério não foi reajustado porque a arrecadação que alimenta o Fundeb caiu em 2020.
- Em 2023, o piso subiu 14,95%, para R$ 4.420,55.
- JornalismoAgência LupaLista viral de '42 realizações de Bolsonaro' inclui obras de outros governos e nome de rodovia que não existe (abre em nova aba)
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- A frase 'Deu 33% de aumento aos professores' integra lista de 42 supostos feitos do governo Bolsonaro publicada no Instagram pelo influenciador Pablo Marçal em 7 de outubro; o perfil de Flávio Bolsonaro curtiu a publicação.
- A Lupa classificou o item como 'falta contexto': o reajuste de 33,24% resultou da fórmula da Lei do Piso de 2008, após reajuste de 0% em 2021.
Como checamos
Lemos o texto da Lei nº 11.738/2008, da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da Lei nº 14.113/2020 no site do Planalto, a Portaria MEC nº 67/2022 (cópia do Diário Oficial publicada pelo FNDE) e o Parecer nº 1/2023 da Secretaria de Educação Básica do MEC, que descreve o cálculo de 2022. Comparamos esses documentos com reportagens da Agência Brasil, do Poder360 e do O Povo e com checagens anteriores da CNN Brasil, do Aos Fatos e da Agência Lupa. Os valores são nominais, sem correção pela inflação.
Limitações
Não há dado oficial consolidado sobre quantos professores tiveram, de fato, o salário reajustado em 33,24%. O levantamento sobre adesão das prefeituras é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), parte interessada na disputa, e o número de 1,7 milhão de beneficiados é uma estimativa divulgada pelo governo da época.
Histórico desta checagem
- Publicação
Versão original publicada após revisão editorial.
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