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EconomiaApostas e jogos on-line

Lula não criou o ‘tigrinho’ nem as bets, mas foi no governo dele que os cassinos on-line foram legalizados

A alegação

“Ele [Lula] é o pai do Tigrinho, ele é o pai do cassino on-line. Ele criou, ele liberou.”

Flávio Bolsonaro, Candidato do PL à Presidência da República ·

No debate da TV Globo de 23 de outubro de 2026, Flávio disse que Lula “tem 2 filhos que fizeram muito mal ao país: o Lulinha e o Tigrinho” e completou: “Ele é o pai do Tigrinho, ele é o pai do cassino on-line. Ele criou, ele liberou.” Em 23 de setembro, num podcast, já havia chamado Lula de “pai do tigrinho”.

Ver o registro da alegação ↗ (abre em nova aba)

Nosso veredito

Veredito: PARCIALMENTE VERDADEIRO

A afirmação é parcialmente verdadeira. Lula não criou o Fortune Tiger, da empresa PG Soft, nem as apostas esportivas, criadas por lei de Michel Temer em 2018. O governo Bolsonaro tinha até dezembro de 2022 para regulamentá-las, mas a minuta ficou oito meses parada no Planalto — segundo relatos à Folha, por pressão de aliados evangélicos em ano eleitoral — e a tarefa passou ao governo seguinte. A parte do “liberou” procede: os cassinos on-line foram incluídos na lei pela Câmara, pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), mantidos por 261 a 120 com orientação favorável do governo, da Maioria e do PT (e contrária do PL, de onde 21 deputados votaram por mantê-los), e autorizados pela Lei nº 14.790/2023, sancionada por Lula.

O que significa “parcialmente verdadeiro”?

Por RedaçãoPublicado em 7 min de leitura

Fileira de máquinas caça-níquel apreendidas, com telas e painéis coloridos, num estacionamento ao ar livre em Brasília
Caça-níqueis apreendidos em Brasília em 2007. As máquinas físicas seguem proibidas; a versão on-line, como o ‘tigrinho’, só foi autorizada, sob licença, pela lei de 2023.Imagem: Agência Brasil · CC BY 3.0 BR · fonte da imagem

Resumo dos fatos

É verdade

  • A Lei nº 14.790/2023, sancionada por Lula, autorizou apostas em “jogos on-line” com resultado definido por gerador aleatório — a categoria dos caça-níqueis virtuais como o tigrinho. O Ministério da Fazenda regulamentou esses jogos em 2024.
  • Na votação final na Câmara, em 22 de dezembro de 2023 (261 a 120), as lideranças do Governo, da Maioria e da federação PT-PCdoB-PV orientaram pela manutenção dos jogos on-line, que o Senado havia retirado; PL, Oposição, Minoria e Novo orientaram pela retirada.

Não é verdade

  • Lula não criou o tigrinho: o Fortune Tiger é um produto da PG Soft, empresa sediada em Malta, lançado em 2022.
  • Lula também não criou as bets: as apostas esportivas de quota fixa foram criadas pela Lei nº 13.756/2018, sancionada por Michel Temer.

Falta contexto

  • O governo Bolsonaro deixou vencer, em 13 de dezembro de 2022, o prazo para regulamentar as apostas esportivas, e a tarefa passou ao governo seguinte. Segundo a Folha, a minuta de decreto ficou oito meses parada no Planalto por pressão de aliados; dois deputados disseram ao jornal que uma ala da bancada evangélica convenceu Bolsonaro a não editá-la antes da eleição.
  • O tigrinho se popularizou no Brasil em 2023, por meio de sites no exterior e influenciadores, quando ainda era ilegal — antes da lei de dezembro de 2023 e do mercado regulado, que começou em 2025.
  • Os jogos on-line não estavam no projeto original do governo; foram incluídos na Câmara pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA). No Senado, emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) os retirou, com voto de Flávio, que também votou contra o projeto. De volta à Câmara, Eduardo Bolsonaro votou pela retirada, mas 21 deputados do PL votaram por mantê-los.
  • Em 25 de setembro de 2026, Lula editou medida provisória que proíbe as bets, inclusive os cassinos on-line.

O que está sendo afirmado

No debate da TV Globo de 23 de outubro de 2026, o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, disse que Lula “é o pai do Tigrinho”, “o pai do cassino on-line”, e que “ele criou, ele liberou” (Poder360). “Tigrinho” é o apelido do Fortune Tiger, um caça-níquel on-line. Flávio já havia usado a expressão em 23 de setembro, num podcast, quando afirmou que “o cassino on-line foi regulamentado no governo dele” (CNN Brasil).

Na réplica, Lula disse que o tigrinho “foi criado por vocês em 2022” (Poder360). As checagens divergiram sobre Flávio: a Lupa viu falsidade; o Fato ou Fake, do g1, disse “não é bem assim”; o Aos Fatos lembrou que as bets foram liberadas em 2018. A frase de Lula foi considerada falsa por Lupa e g1.

A fala junta duas afirmações — que Lula criou o tigrinho e que o liberou —, e os documentos respondem a cada uma de um jeito.

O que mostram os documentos

A lei de 2018 tratava só de esporte. As apostas de quota fixa — as bets — foram criadas pela Lei nº 13.756/2018, sancionada por Michel Temer em 12 de dezembro de 2018. A modalidade não estava no texto original da MP nº 846/2018: segundo a Agência Brasil, entrou por emenda do então deputado Otávio Leite, acolhida pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A lei limitava as apostas a “eventos reais de temática esportiva”. Caça-níqueis on-line ficaram de fora — e jogos que dependem “exclusiva ou principalmente da sorte” continuaram enquadrados como jogo de azar pela Lei das Contravenções Penais.

O decreto que não saiu. A lei previa regulamentação em até quatro anos. Segundo a Folha de S.Paulo, o Ministério da Economia enviou uma minuta de decreto à Casa Civil em março de 2022, dentro do prazo, mas o texto ficou oito meses parado no Planalto por pressão política de aliados de Bolsonaro; dois deputados disseram ao jornal que uma ala da bancada evangélica convenceu o presidente a não publicá-lo antes da eleição. Enquanto isso, casas de apostas sediadas no exterior patrocinavam clubes da Série A sem pagar impostos no país. O prazo venceu em 13 de dezembro de 2022 sem regulamentação, e a tarefa ficou para o governo seguinte, como registrou o governo Lula ao enviar o PL nº 3.626/2023, que tratava apenas de apostas esportivas.

O tigrinho chegou antes da lei. O Fortune Tiger foi criado por uma empresa com sede em Malta (g1), a PG Soft, e lançado em 2022, segundo publicação especializada do setor (BNLData). A explosão no Brasil veio depois: pelo Google Trends citado pela Folha, o interesse pelo “tigrinho” saiu de zero em abril de 2023 e atingiu o pico em dezembro de 2023. Em 2023, polícias do Maranhão e do Paraná investigavam influenciadores pagos para divulgar o jogo, tratado como ilegal e oferecido por sites no exterior (g1).

A lei de 2023 liberou os jogos on-line. O responsável por levar os cassinos on-line para a lei foi o relator na Câmara, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA): o projeto enviado pelo governo tratava só de esporte, e o substitutivo dele, aprovado em setembro de 2023, acrescentou as apostas em “eventos virtuais de jogo on-line”, sob o argumento de que esses jogos já ocorriam em todo o país sem fiscalização (Agência Câmara). Em dezembro, o Senado os retirou por 37 votos a 27, com emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) (Agência Senado); Flávio votou pela retirada e contra o projeto (Senado). A Câmara rejeitou essa emenda por 261 a 120, em 22 de dezembro de 2023 (Agência Câmara). Pelos registros de votação da Câmara, as lideranças do Governo, da Maioria e da federação PT-PCdoB-PV orientaram pela manutenção dos jogos on-line, e as do PL, da Oposição, da Minoria e do Novo, pela retirada. As bancadas não votaram em bloco: no PT, 57 deputados votaram por manter; no PL, 52 votaram por retirar — entre eles Eduardo Bolsonaro —, mas 21 votaram por manter.

Lula sancionou a Lei nº 14.790/2023 sem vetar esse ponto (mensagem de veto). A lei autoriza apostas em “eventos virtuais de jogos on-line”, com resultado definido por gerador aleatório de símbolos ou figuras — a definição de um caça-níquel virtual. Em julho de 2024, a Fazenda fixou os requisitos técnicos desses jogos (Portaria SPA/MF nº 1.207), e integrantes do ministério disseram ao g1 que o Fortune Tiger tinha “quase todas as características” para ser oferecido legalmente no mercado regulado, previsto para 1º de janeiro de 2025.

A proibição de 2026. Em 25 de setembro de 2026, Lula editou a MP nº 1.394, que proíbe as bets, inclusive em jogos on-line. É o “cancelamento” a que Flávio se refere.

Quem é responsável por quê

  • PG Soft — criou o Fortune Tiger e o licencia a sites de apostas.
  • Congresso e Michel Temer (2018) — criaram as apostas esportivas de quota fixa, sem incluir cassinos on-line.
  • Governo Bolsonaro (2019–2022) — não regulamentou as apostas esportivas no prazo legal, que venceu em 13 de dezembro de 2022, e deixou a tarefa para o governo seguinte. Segundo relatos à Folha, segurou o decreto por pressão de aliados evangélicos em ano eleitoral. Enquanto isso, o setor cresceu sem regras nem tributação. A regulamentação prevista em 2018, porém, não alcançaria caça-níqueis.
  • Sites no exterior, afiliados e influenciadores (2023–2024) — espalharam o tigrinho no país quando ele era ilegal.
  • Câmara dos Deputados (2023) — o relator Adolfo Viana (PSDB-BA) incluiu os cassinos on-line no projeto, que originalmente tratava só de esporte. Depois de o Senado retirá-los, a Câmara os devolveu por 261 a 120, com orientação favorável de Governo, Maioria e PT-PCdoB-PV e contrária de PL, Oposição, Minoria e Novo (21 deputados do PL votaram por mantê-los).
  • Senado (2023) — retirou os cassinos on-line por 37 a 27, com emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) e voto de Flávio Bolsonaro.
  • Governo Lula (2023–2024) — orientou a manutenção dos jogos on-line na Câmara, sancionou a lei sem vetar esse ponto, e a Fazenda os regulamentou. Esses atos, junto com o voto da Câmara, tornaram o cassino on-line legal no país.
  • Governo Lula (2026) — proibiu as bets e os cassinos on-line por medida provisória.

Cronologia

  • 12 de dezembro de 2018 — Temer sanciona a Lei nº 13.756, que cria as apostas de quota fixa sobre eventos esportivos.
  • Março de 2022 — o Ministério da Economia envia minuta de decreto à Casa Civil, que não a publica.
  • 2022 — a PG Soft lança o Fortune Tiger.
  • Dezembro de 2022 — vence o prazo para regulamentar as apostas.
  • Abril a dezembro de 2023 — buscas pelo tigrinho disparam; polícias investigam influenciadores.
  • 13 de setembro de 2023 — a Câmara inclui os jogos on-line.
  • 12 de dezembro de 2023 — o Senado os retira, por 37 a 27.
  • 22 de dezembro de 2023 — a Câmara os devolve, por 261 a 120.
  • 29 de dezembro de 2023 — Lula sanciona a Lei nº 14.790.
  • 31 de julho de 2024 — publicada a Portaria SPA/MF nº 1.207, sobre jogos on-line.
  • 25 de setembro de 2026 — Lula edita a MP nº 1.394, que proíbe as bets.
  • 23 de outubro de 2026 — Flávio chama Lula de “pai do Tigrinho” no debate.

Por que o veredito é PARCIALMENTE VERDADEIRO

Flávio acerta ao dizer que Lula “liberou” o cassino on-line: a autorização legal para caça-níqueis virtuais veio da lei que Lula sancionou em 2023, com apoio da liderança do governo na Câmara, regulamentada depois pela Fazenda. Responder apenas que “as bets foram liberadas em 2018” não basta, porque a lei de 2018 tratava só de esporte.

Mas Flávio erra ao dizer que Lula “criou” o tigrinho. O jogo é de uma empresa estrangeira, existia antes da lei e se espalhou no Brasil enquanto era ilegal. A fala também omite que a regulamentação das apostas esportivas parou no governo de Jair Bolsonaro e que o próprio Lula proibiu as bets em 2026. A réplica de Lula tampouco se sustenta: o tigrinho não foi criado por governo algum.

Fontes (26)

Todas as fontes foram abertas e lidas pela redação. Links externos abrem o documento original.

  1. JornalismoPoder360
    Flávio chama Lulinha e Tigrinho de “filhos” de Lula (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • No debate da TV Globo de 23 de outubro de 2026, Flávio Bolsonaro disse que Lula 'é o pai do Tigrinho' e 'o pai do cassino on-line', e que 'ele criou, ele liberou'.
    • Flávio acrescentou que, perto da eleição, Lula cancelou as apostas 'achando que vai enganar você'.
  2. JornalismoCNN Brasil
    Flávio reage à ofensiva contra bets e chama Lula de "pai do tigrinho" (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Em 23 de setembro de 2026, em um podcast ao lado de Tarcísio de Freitas, Flávio Bolsonaro chamou Lula de 'pai do tigrinho'.
    • Flávio disse que 'o cassino on-line foi regulamentado no governo dele' e prometeu acabar com os cassinos on-line se eleito.
  3. JornalismoPoder360
    Lula chama Jair de “pai do Tigrinho” e Flávio de “irmão do Tigrinho” (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Na réplica, Lula disse que 'o Tigrinho foi criado por vocês em 2022' e chamou Jair Bolsonaro de 'pai do Tigrinho' e Flávio de 'irmão'.
    • O mercado regulado de apostas começou em janeiro de 2025, mediante autorização do Ministério da Fazenda.
  4. JornalismoAgência Lupa
    Ao vivo: checagem do último debate entre Lula e Flávio Bolsonaro no segundo turno (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • A Lupa classificou como FALSO o trecho 'Ele [Lula] é o pai do Tigrinho', dito por Flávio Bolsonaro.
    • A Lupa também classificou como FALSO o trecho de Lula segundo o qual o 'tigrinho' foi criado pelo governo Bolsonaro em 2022.
  5. Jornalismog1 — Fato ou Fake
    Veja o que é #FATO ou #FAKE nas falas de Flávio Bolsonaro e Lula no debate da Globo no 2º turno das eleições 2026 (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • O Fato ou Fake classificou como #NÃOÉBEMASSIM a fala de Flávio de que Lula 'é o pai do Tigrinho' e 'do cassino on-line'.
    • O Fato ou Fake classificou como #FAKE a fala de Lula de que o Tigrinho foi criado pelo governo Bolsonaro em 2022.
    • O prazo de regulamentação da lei de 2018 terminou em dezembro de 2022, no governo Bolsonaro, sem que as regras fossem editadas.
  6. JornalismoAos Fatos
    Checamos Flávio Bolsonaro e Lula no debate da Globo (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • O Aos Fatos resumiu sua checagem da fala de Flávio com a frase 'Lula não é o pai do tigrinho. As bets foram liberadas no país em 2018, no governo Temer'.
  7. Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)
    Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • A Lei nº 13.756/2018, assinada por Michel Temer em 12 de dezembro de 2018 e publicada no DOU de 13 de dezembro de 2018, criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
    • Na redação original, a modalidade se limitava a apostas sobre 'eventos reais de temática esportiva'; jogos de cassino on-line não estavam incluídos.
    • A lei deu ao Ministério da Fazenda prazo de até 2 anos, prorrogável por igual período, para regulamentar a modalidade.
    • A lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 846/2018.
    • A Lei nº 14.790/2023 mudou o § 1º do art. 29 para 'eventos reais ou virtuais', e a MP nº 1.394/2026 revogou o capítulo das apostas de quota fixa.
  8. Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)
    Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018 (abre em nova aba)

    Acessado em

    • A MP nº 846/2018, editada por Michel Temer em 31 de julho de 2018, tratava do Fundo Nacional de Segurança Pública e da destinação da arrecadação das loterias.
    • O texto original da MP não continha a modalidade de apostas de quota fixa, incluída depois durante a tramitação no Congresso.
    • A MP foi convertida na Lei nº 13.756/2018.
  9. JornalismoAgência Brasil
    Origem das bets passa por lobby estrangeiro e “jabutis” no Congresso (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • As apostas de quota fixa entraram na MP nº 846/2018 por emenda do então deputado Otávio Leite, acolhida pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
    • A Câmara aprovou o texto em 20 de novembro de 2018, em votação simbólica, e o Senado no dia seguinte; Temer sancionou a lei em 12 de dezembro de 2018.
    • O governo Bolsonaro não regulamentou as apostas; pesquisador citado atribui o adiamento à proximidade com a bancada evangélica.
    • Flexa Ribeiro disse que a expansão para cassinos on-line, incluindo o 'tigrinho', não estava no relatório da MP.
    • Em 2024, Lula disse que o governo tinha duas opções: acabar com as bets ou regulá-las.
  10. Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)
    Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) (abre em nova aba)

    Acessado em

    • O art. 50 da Lei das Contravenções Penais pune estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público.
    • A lei define como jogo de azar aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, além de apostas sobre competições esportivas.
    • Desde 2015, a pena de multa alcança quem participa do jogo como apostador 'ainda que pela internet'.
  11. JornalismoFolha de S.Paulo
    Brasil estreia na Copa sem regras para apostas esportivas após Bolsonaro segurar decreto (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • O Ministério da Economia enviou à Casa Civil, em março de 2022, uma minuta de decreto para regulamentar as apostas esportivas.
    • Segundo a Folha, a regulamentação ficou travada no Palácio do Planalto por oito meses por pressão política de aliados de Bolsonaro; a Casa Civil disse não haver previsão de publicação.
    • Segundo dois deputados ouvidos pela Folha, uma ala da bancada evangélica convenceu Bolsonaro a não editar o texto antes da eleição.
    • Em 2022, empresas de apostas sediadas no exterior já patrocinavam times da Série A e operavam no país sem pagar impostos nem prestar contas ao governo.
    • O prazo legal para a regulamentação terminava em 13 de dezembro de 2022.
  12. Fonte primáriaCâmara dos Deputados
    PL nº 3.626/2023 — texto original e Exposição de Motivos EMI nº 00094/2023 MF MEsp (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • O PL nº 3.626/2023 foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara em 25 de julho de 2023, com exposição de motivos assinada por Fernando Haddad e Ana Moser.
    • A exposição de motivos descreve as apostas de quota fixa como 'apostas esportivas', baseadas em eventos esportivos reais; o texto original não previa jogos de cassino on-line.
    • O próprio governo registrou que o prazo de regulamentação previsto na Lei nº 13.756/2018 expirou em dezembro de 2022.
  13. Jornalismog1
    Governo avalia liberar Fortune Tiger no Brasil e bloquear acesso a sites do exterior (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Integrantes do Ministério da Fazenda disseram ao g1 que o Fortune Tiger tinha quase todas as características para ser oferecido por bets brasileiras sob a lei sancionada por Lula em dezembro de 2023.
    • O Fortune Tiger foi criado por empresa com sede em Malta e, em 2024, era oferecido a brasileiros por plataformas sediadas no exterior.
    • Parte dos especialistas considerava o jogo ilegal em razão de decreto-lei de 1946 que proíbe jogos dependentes exclusivamente da sorte.
    • O mercado regulado de apostas começaria a funcionar em 1º de janeiro de 2025.
  14. OutraBNLData
    Fortune Tiger é uma modalidade de slot game virtual prevista na legislação brasileira (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • O Fortune Tiger foi lançado em 2022 pela PG Soft (Pocket Games Software Limited), empresa fundada em 2015 e sediada em Malta.
    • Publicação especializada do setor de jogos, assinada por defensor da legalização; usada apenas para dados sobre a desenvolvedora.
  15. JornalismoFolha de S.Paulo
    Entenda o que está por trás da enxurrada de anúncios do 'jogo do tigrinho' nas redes (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Segundo o Google Trends citado pela Folha, o interesse pelo 'tigrinho' saiu de zero em abril de 2023 e atingiu o pico em dezembro de 2023.
    • Em 2024, o Fortune Tiger e outros caça-níqueis não estavam legalizados no Brasil e eram oferecidos por sites sediados em paraísos fiscais, como Malta e Curaçao.
    • O jogo se espalhou por programas de afiliados e influenciadores pagos por casas de apostas.
    • A desenvolvedora do jogo é a PG Soft, baseada em Malta, que licencia o jogo a sites parceiros.
  16. Jornalismog1 (Fantástico)
    De motoboy a proprietário de carros de luxo: veja como agia grupo de influenciadores do 'Jogo do Tigre' preso no Paraná (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Em novembro de 2023, a Polícia Civil do Paraná prendeu influenciadores que divulgavam plataformas do Fortune Tiger; o grupo teria movimentado R$ 12 milhões em seis meses.
    • No fim de setembro de 2023, uma investigação semelhante já havia mirado influenciadores no Maranhão.
    • Em 2023, o jogo era considerado ilegal por autoridades brasileiras e oferecido em sites fora do país.
  17. JornalismoAgência Câmara de Notícias
    Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Em 13 de setembro de 2023, a Câmara aprovou o substitutivo do relator Adolfo Viana (PSDB-BA) ao PL nº 3.626/2023.
    • O substitutivo incluiu, como novidade em relação à MP do governo, a possibilidade de apostas em 'eventos virtuais de jogo on-line'.
    • O relator afirmou que o jogo on-line já ocorria em todo o território nacional.
  18. JornalismoAgência Senado
    Plenário aprova regulamentação das 'bets'; texto volta à Câmara (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Em 12 de dezembro de 2023, o Senado aprovou o PL nº 3.626/2023, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA).
    • Emenda de Carlos Portinho (PL-RJ), aprovada por 37 a 27, limitou o projeto a eventos reais e excluiu os jogos de cassino on-line.
    • Portinho classificou a inclusão dos jogos virtuais como 'o liberou-geral'.
  19. Fonte primáriaSenado Federal
    Votações do PL 3.626/2023 no Plenário do Senado (12/12/2023) — Dados Abertos do Senado (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • A Emenda nº 139-PLEN (que retirava os jogos on-line) foi aprovada no Senado por 37 votos a 27.
    • O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou 'Sim' à Emenda nº 139, ou seja, pela retirada dos jogos on-line do projeto.
    • Flávio Bolsonaro está entre os senadores que votaram contra o projeto, ressalvados os destaques.
    • Os 11 senadores do PL que votaram na Emenda nº 139 votaram 'Sim'.
  20. Fonte primáriaCâmara dos Deputados
    Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023 (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • A Emenda nº 3 do Senado (correspondente à Emenda nº 139-Plen) suprimia do projeto as apostas em eventos virtuais de jogos on-line e restringia a modalidade a 'eventos reais'.
  21. JornalismoAgência Câmara de Notícias
    Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • A Câmara restabeleceu a autorização de apostas em eventos virtuais de jogos on-line (cassinos on-line), retirada pelos senadores.
    • A manutenção dos jogos on-line teve 261 votos favoráveis e 120 contrários; deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirá-los.
    • O relator Adolfo Viana (PSDB-BA) disse que, sem a regulamentação, os jogos continuariam acontecendo sem fiscalização.
  22. Fonte primáriaCâmara dos Deputados
    Votação 2374400-121 — Emenda do Senado nº 3 ao PL 3.626/2023 (orientações e votos) — Dados Abertos da Câmara (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Na madrugada de 22 de dezembro de 2023, a Câmara rejeitou a Emenda nº 3 do Senado por 261 a 120, mantendo os jogos on-line na lei.
    • As lideranças do Governo, da Maioria e da federação PT-PCdoB-PV orientaram 'Não' (manter os jogos on-line); PL, Oposição, Minoria e Novo orientaram 'Sim' (retirá-los).
    • Na bancada do PL, 52 deputados votaram pela retirada e 21 pela manutenção; no PT, 57 votaram pela manutenção.
    • O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) votou pela retirada dos jogos on-line.
  23. Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)
    Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • A Lei nº 14.790/2023, sancionada por Lula em 29 de dezembro de 2023 e publicada no DOU de 30 de dezembro de 2023 (edição extra), autorizou apostas de quota fixa sobre 'eventos virtuais de jogos on-line'.
    • A lei define jogo on-line como aposta virtual em jogo cujo resultado é determinado por gerador randômico de números, símbolos ou figuras — categoria em que se enquadram caça-níqueis virtuais.
    • Grande parte da lei foi revogada pela MP nº 1.394/2026.
  24. Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)
    Mensagem nº 749, de 30 de dezembro de 2023 (veto parcial ao PL 3.626/2023) (abre em nova aba)

    Acessado em

    • Os vetos de Lula ao PL 3.626/2023 atingiram dispositivos tributários e de arquivamento (§§ 1º a 3º do art. 31 e arts. 53, 55 e 56); a autorização dos jogos on-line não foi vetada.
  25. Fonte primáriaDiário Oficial da União — Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas
    Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024 (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo oferecidos por operadores autorizados.
    • A portaria exige que o resultado do jogo on-line seja definido por gerador randômico e que os jogos sejam certificados por entidades reconhecidas pela SPA.
  26. Fonte primáriaPresidência da República (Planalto)
    Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (abre em nova aba)

    Publicado em · Acessado em

    • Em 25 de setembro de 2026, Lula editou a MP nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no país, inclusive em jogos on-line.
    • A MP extingue as autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 e revoga o capítulo das apostas de quota fixa da Lei nº 13.756/2018.
    • A MP foi publicada no DOU de 25 de setembro de 2026, edição extra.

Como checamos

Comparamos os textos legais publicados no Planalto e no Diário Oficial (MP nº 846/2018, Lei nº 13.756/2018, Lei das Contravenções Penais, Lei nº 14.790/2023 e mensagem de veto, Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 e MP nº 1.394/2026), o texto original do PL nº 3.626/2023, as emendas do Senado e os registros de votação nominal da Câmara e do Senado (dados abertos), além de reportagens de Folha, g1, Agência Brasil, Agência Câmara e Agência Senado. A fala de Flávio foi conferida em reportagens do Poder360 e do g1 sobre o debate. Tratamos “criar” como a origem do jogo ou da modalidade de aposta e “liberar” como a autorização legal.

Limitações

A data exata de lançamento do Fortune Tiger varia entre fontes do setor; usamos apenas o ano (2022), informado por publicação especializada. A motivação atribuída ao governo Bolsonaro para não publicar o decreto vem de relatos de bastidores à Folha, não de documento oficial. Não verificamos a tramitação atual da MP nº 1.394/2026 no Congresso nem se operadores autorizados chegaram a oferecer especificamente o Fortune Tiger entre 2025 e 2026.

Conheça a metodologia completa

Histórico desta checagem

  1. Atualização

    Acrescentados ao resumo e à conclusão o motivo, segundo a Folha, de o governo Bolsonaro não ter regulamentado as apostas no prazo e os detalhes da tramitação na Câmara: o relator que incluiu os cassinos on-line e a orientação de cada partido na votação final. O veredito não mudou.

  2. Publicação

    Versão original publicada após revisão editorial.

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